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 Isenção de IPI

 

 

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. 

 

O direito à aquisição com o benefício da isenção de IPI pode ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995. 

 

Quando o portador de deficiência não for habilitado, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade competente. 

 

 A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). 

 

 

DEFINIÇÃO LEGAL DAS  DEFICIÊNCIAS 

 

DEFICIÊNCIA FÍSICA

Deficiência física - É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (observar, quanto a esse aspecto, as alterações do Decreto nº 3.298, de 1999). 

 

DEFICIÊNCIA VISUAL

Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 

 

AUTISMO

I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0) 

Preenchimento do Eixo A e B: 

 

Eixo  A- Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja : 

 

 1 - Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos: 

 comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social. 

 fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

 ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

 ausência de reciprocidade social ou emocional. 

 

 

 

 

2 - Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

 atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica). 

 em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa. 

 uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.

 ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento. 

 

3 - Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

 preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse,

   anormais em intensidade ou foco. adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais. 

 

 

 maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos

  ou movimentos complexos de todo o corpo). 

 preocupação persistente com partes de objetos.

 

 

 

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos 

 

II - AUTISMO ATÍPICO

Autismo Atípico - o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s). 

 

DEFICIÊNCIA MENTAL

Deficiência Mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 

 

a) comunicação;  b) cuidado pessoal; 

c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; 

e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; 

g) lazer; e  h) trabalho; 

Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível: 

 

Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave)

 

déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples

atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor.

alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia).

·         autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão.

·         déficit intelectual atendendo ao nível severo.

 

 

Deficiência Mental Profunda ( Retardo Mental Profundo)

 grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar.  

 retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção). 

 incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas. 

 outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas. 

 déficit intelectual atendendo ao nível profundo

 

Isenção de ICMS

 

 

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do ICMS, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. 

 

O direito à aquisição com o benefício da isenção de ICMS pode ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos, sem limite do número de aquisições, e deve custar até R$ 70.000,00

 

Quando o portador de deficiência não for habilitado, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade competente. 

 

 

 

DEFINIÇÃO LEGAL DAS  DEFICIÊNCIAS 

 

DEFICIÊNCIA FÍSICA

Deficiência física - É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (observar, quanto a esse aspecto, as alterações do Decreto nº 3.298, de 1999). 

 

DEFICIÊNCIA VISUAL

Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 

 

AUTISMO

I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0) 

Preenchimento do Eixo A e B: 

 

Eixo  A- Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja : 

 

 1 - Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos: 

 comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social. 

 fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

 ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse). ausência de reciprocidade social ou emocional. 

 

 

2 - Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

 atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica). 

 em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa. 

 uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.

 ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento. 

 

3 - Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

 preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse,

   anormais em intensidade ou foco. 

 adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais. 

 maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos

  ou movimentos complexos de todo o corpo). 

 preocupação persistente com partes de objetos.

 

 

 

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos 

 

II - AUTISMO ATÍPICO

Autismo Atípico - o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s). 

 

DEFICIÊNCIA MENTAL

Deficiência Mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 

a) comunicação;  b) cuidado pessoal; 

c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; 

e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; 

g) lazer; e  h) trabalho; 

 

Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível: 

 

Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave)

 

déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples

        atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor.

        alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia).

    autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão.

    éficit intelectual atendendo ao nível severo.

 

 

Deficiência Mental Profunda ( Retardo Mental Profundo)

 grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar. 

 retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção). 

 incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas. 

 outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas. 

 déficit intelectual atendendo ao nível profundo

 

Isenção de IPVA

 

 

Toda pessoa portadora de deficiência física, e habilitada com CNH ESPECIAL que especifique as restrições referentes ao condutor e as características específicas do veículo e que possua veículo adaptado as suas necessidades, conforme LAUDO MÉDICO PERICIAL, emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN do Estado, nos termos da Resolução CONTRAN 51/98, de 21 de maio de 1998, é isenta de IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores. 

 

A isenção do IPVA aplica-se somente a veículos em situação regular, e devidamente adaptado, na data da ocorrência do fato gerador, quanto as obrigações relativas ao registro e licenciamento. 

 

O prazo para requerer a isenção do IPVA é de 30 ( trinta) dias contados da emissão da nota fiscal referente a sua aquisição no caso de veículo novo .

 

Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.

 

Lei 13.296/2.008, art. 13,III c/c art.22, I.

 

 

Isenção de IOF

 

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;

 

a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

 

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;

 

A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

 

Isenção de IRPF

Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

As pessoas beneficiárias de rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma incluindo a complementação recebida por entidade privada e a pensão alimentícia ( demais rendimentos não são isentos), e portadoras de moléstias graves, conforme as abaixo descritas, são isentas de IMPOSTO DE RENDA, desde que  se enquadrem cumulativamente nas duas situações:

MOLÉSTIAS GRAVES previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, com redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541, 23 de dezembro de 1.992:

 

    AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

    Alienação mental 

       Cardiopatia grave

    Cegueira /o    Contaminação por radiação

    Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)

    Doença de Parkinson

    Esclerose múltipla

    Espondiloartrose anquilosante

    Fibrose cística (Mucoviscidose)

 

    Hanseníaseo   Moléstia Profissional

 

    Nefropatia grave

 

 

    Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)

 

    Neoplasia maligna

    Paralisia irreversível e incapacitante

    Tuberculose ativa 

Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física, desde que proveniente de aposentadoria, pensão ou reforma.

 

Situações que não geram isenção: 

 

1) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade laborativa, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

 

 

 

2) Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

 

3) A isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão. 

Procedimentos para Usufruir da Isenção

 

Inicialmente, o contribuinte deve comprovar ser portador da doença apresentando laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios junto a sua fonte pagadora.

Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do imposto de renda.

Caso a fonte pagadora reconheça a isenção retroativamente, isto é, em data anterior cujo desconto do imposto na fonte já foi efetuado, podem ocorrer duas situações: